A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) planeja regra que obrigue as empresas aéreas a devolver o valor da passagem para quem desista da compra em até 24 horas..
Trata-se do "direito ao arrependimento", previsto no Código de Defesa do Consumidor e já usado, por exemplo, no comércio eletrônico. Segundo a Anac, o que se pretende é proteger quem comprou por engano ou impulso. Regra em vigor há dois anos nos EUA obriga as empresas aéreas a reembolsar o passageiro, integralmente e sem cobrar taxas, se ele tiver mudado de ideia em 24 horas - e se a compra houver sido feita com mais de 7 dias de antecedência. A lei dos EUA também permite outra alternativa à companhia aérea: não cobrar nada pela reserva. Ou seja, o passageiro escolhe o voo, reserva o lugar e só paga depois de um dia.
As informações são"
http://montesclaros.com/noticias.asp?codigo=66694".Sempre é citado o link de referência.
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