Atendendo solicitação do deputado Rodolfo Costa e Silva ( PSDB) esteve presente na última quinta-feira, 12/11, na CPI do Transporte Aéreo da Assembléia Legislativa de São Paulo, Carolina Brambila Bega, defensora pública do Estado de São Paulo.
Ela esclareceu a atuação da Defensoria paulista no caso do acidente com o voo da TAM JJ-3054, ocorrido em julho de 2007 e que vitimou 199 pessoas. Carolina informou que foi criada, em 2008, a Câmara de Indenização, constituída por representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Fundação Procon-SP e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para orientar parentes das vítimas do acidente. Conforme ela explicou, a câmara foi um mecanismo alternativo à disputa judicial para resolver os conflitos, na falta de uma legislação específica que acolhesse os efeitos dessa natureza de acontecimento. Os familiares necessitam de amparo e do estabelecimento de parâmetros adequados de indenização em decorrência da perda de seus entes queridos. As orientações referem-se a apoio preliminar nos trâmites de identificação dos corpos, movimento do patrimônio das vítimas, verificação do dever de assistência da companhia aérea às famílias, elaboração de um termo de compromisso da companhia e ressarcimento das despesas ocorridas.
O deputado Rodolfo, relator da CPI do Transporte Aéreo sugeriu a criação de uma legislação para os casos dos acidentes, que enfoque as obrigações das empresas de transporte aéreo." Hoje funciona na base de acordos e normalmente as pessoas não conseguem negociar individualmente, além das indenizações para os familiares das vítimas serem muito demoradas . A CPI pode dar uma ótima contribuição, propondo essa regulamentação", concluiu ele.
Participaram da reunião da CPI do Transporte Aéreo, além de Rodolfo Costa e Silva, os deputados Alex Manente, Camilo Gava e o presidente da CPI, Fernando Capez.
FONTE:Marcelo Romano por email
