A informação, a que o PressTUR teve acesso, e que a AAC diz ter sido suscitada por ter “tido conhecimento e recebido reclamações”, diz ainda que “está a fazer todos os esforços junto da Aviação Civil Portuguesa, da companhia aérea [White] e da agência de viagens no sentido de que os prejuízos já causados aos passageiros sejam minimizados e a situação resolvida”, sublinhando que “os interesses dos passageiros têm de ser protegidos” e que “a lei [portuguesa] prevê mecanismos (fundo de garantia e seguro de responsabilidade) que permitem à agência cobrir este incumprimento”.
O que está em causa é uma operação charter entre Lisboa e a Cidade da Praia contratada pela Abrimar Travel à White Airways, com voos semanais, às sextas-feiras de Lisboa e aos Sábados da Cidade da Praia.
A operação começou a 6 de Julho e era para prolongar-se até 7 de Setembro, em Airbus A310 de 237 lugares, mas foi interrompida há 15 dias.
A Abrimar diz que o voo do dia 10 não se realizou por falta de passageiros provocada por “interferência (...) de origem que desconhecemos” e assegura que “não tem a White Airways qualquer responsabilidade”.
Fonte oficial da White, por sua vez, disse ao PressTUR que a partida de 10 não se realizou porque a Abrimar não cumpriu o contrato, designadamente no que respeita ao pagamento das operações.
O facto é que há centenas de passageiros, segundo várias fontes, que estão em Portugal e em Cabo Verde com viagens compradas à Abrimar mas sem voos que os transportam, quer para fazerem a deslocação para Cabo Verde quer para regressarem a Lisboa, e a companhia White, como disse fonte oficial da empresa ao PressTUR, presentemente não tem qualquer contrato com a agência de viagens.
“O contrato de Aircraft Charter Agreement que havia entre a White Airways e a Abrimar Travel ficou cancelado e sem efeito porque a Abrimar não fez os pagamentos devidos à White”, informou a companhia.
A informação aos clientes da Abrimar emitida pela Agência de Aviação Civil (AAC) de Cabo Verde a que o PressTUR teve acesso salienta que a agência de viagens “enquanto empresa organizadora da viagem tem responsabilidades para com os clientes” de acordo com a Lei das Agências de Viagens portuguesa ainda em vigor (Decreto-Lei 61/2011), e transcreve, com sublinhados, os artigos que dizem respeito a consequências de incumprimentos (27º) e responsabilidades perante os clientes (28º e 29º).
A AAC de Cabo Verde sublinha, designadamente, que de acordo com a Lei portuguesa que quando se trata de “viagens organizadas”, vulgo pacotes, como é o caso dos clientes da Abrimar, “as agências são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso”.
Além desse artigo, a AAC também sublinha que a Lei estabelece, por exemplo, que “quando se mostre impossível a continuação da viagem ou as condições para a continuação não sejam justificadamente aceites pelo cliente, a agência deve fornecer, sem aumento de preço, um meio de transporte equivalente que possibilite o regresso ao local de partida ou a outro local acordado” e também realça que “em caso da não realização do voo de regresso por parte da agência, o passageiro poderá solicitar o ressarcimento das despesas efectuadas por sua conta”.
As informações são"presstur".Sempre é citado o link de referência. O conteúdo é de Responsabilidade:Patricia McInnes Queiroz