Anac aprova repasse de dados dos passageiros à PF

A diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, na última terça-feira (13/11), a Resolução n° 255/2012, que trata das regras de repasse de dados dos passageiros de voos internacionais, pelas empresas aéreas nacionais e estrangeiras, aos sistemas de Informações Antecipadas sobre Passageiros (Advance Passenger Information - API) e de Registro de Identificação de Passageiros (Passenger Name Record - PNR), administrados pelo Departamento de Polícia Federal (DPF).

O API e PNR são sistemas informatizados, compostos pelos dados dos passageiros e tripulantes coletados pelas empresas aéreas. De acordo com a Anac, o fornecimento às autoridades tem como finalidade a prevenção e repressão a atos de interferência ilícita e a facilitação do desembaraço junto às autoridades de controle migratório (Polícia Federal), aduaneiro (Receita Federal), sanitário (Anvisa) e agropecuário (Vigiagro). 
 
A medida é recomendada pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) e adotada em aproximadamente 50 países, como Estados Unidos, França, Austrália e Canadá.

As informações são"Mercado & Eventos por Pamela Mascarenhas".Sempre é citado o link de referência. O conteúdo é de Responsabilidade:Thiago Oliveira