A situação é ainda mais grave diante das expectativas para a Copa de 2014, já que das doze capitais selecionadas para sediar os jogos do mundial, apenas quatro localidades terão escritórios de aviação civil
A decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) de extinguir unidades regionais e 22 escritórios bem como os postos de atendimento em todo o País deixou a região Norte sem qualquer tipo de órgão fiscalizador dos procedimentos da Aviação Civil já que nenhum dos sete Estados do Norte do País possui representatividade da Agência.
A situação é ainda mais grave diante das expectativas para a Copa de 2014, já que das doze capitais selecionadas para sediar os jogos do mundial, apenas quatro localidades terão escritórios de aviação civil. São elas: Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Recife (PE) e Salvador (BA). O escritório da ANAC no R io de Janeiro funcionará em Macaé (município distante 183 quilômetros do Centro do Rio de Janeiro).
A agência alega que a reformulação se deu por causa da baixa procura na comparação com os postos virtual e telefônico: em média, cada posto físico realizava quatro atendimentos por dia, segundo a Anac, contra 86 atendimentos via internet e telefone
A portaria do Governo Federal que trata da reformulação da Agência consta no Boletim de Pessoal e Serviço nº 7 e foi assinada em 16 de fevereiro de 2011.
No documento, o órgão estabelece o prazo máximo de 60 dias para a extinção das unidades regionais de Porto Alegre e Recife e concede um prazo de 30 dias para a extinção dos 22 escritórios de aviação.
Justiça
O procedimento da Agência descumpre decisão da Justiça Federal que ao julgar uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal no Amazonas em 2003, determinou à União Federal que mantivesse em regime de plantão por 24 ho ras nos aeroportos de Manaus e Tabatinga, servidores preparados a prestar informações, colher depoimento de passageiros prejudicados, elaborar relatórios diários das ocorrências entre outras exigências.
A sentença é datada de 9 de abril de 2008 e foi concedida pela juíza federal substituta Marília Gurgel de Paiva e Sales.
Consumidor
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), classificou como discriminatória a medida tomada pela Anac de extinguir o posto de atendimento no Amazonas. "Somos sempre os últimos a saber. Não há nenhum tipo de justificativa. Fiz uma indicação à Infraero e ao Ministério Público Federal sobre a questão e isso já tem mais de um mês e não obtive resposta. Os órgãos precisam informar se essa decisão é a curto prazo ou é definitiva", declarou o parlamentar.
Servidores
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) sustenta que não houve diálogo sobre a situação dos funcionários, que terão de deixar seus Estados, nem sobre os reflexos dessa mudança no atendimento ao público.
Via: Portal A Crítica, com informações da Abetar
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